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Direito Tributário

Lançamento por homologação e decadência

Lançamento por homologação e decadência

Editora:  Almedina  | 

Autor:  Marcos Doniete Sampar

Neste trabalho, inclusive sob a perspectiva das diversas possibilidades de interpretação (histórica, sistemática, teleológica e gramatical), procura-se demonstrar que o lançamento por homologação, diversamente do que é preconizado, amolda-se perfeitamente à definição do art. 142 do CTN, e se diferen

Área: Direito Tributário

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Lançamento por homologação e decadência

Editora:  Almedina  | 

Autor:  Marcos Doniete Sampar

Neste trabalho, inclusive sob a perspectiva das diversas possibilidades de interpretação (histórica, sistemática, teleológica e gramatical), procura-se demonstrar que o lançamento por homologação, diversamente do que é preconizado, amolda-se perfeitamente à definição do art. 142 do CTN, e se diferen

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